Recuperação judicial
Relatório mensal de atividades
Atividades do devedor, com fiscalização da veracidade e da conformidade das informações prestadas.
art. 22, II, “c”Recuperação judicial e falência
Administração judicial
Informação verificável para o Juízo e para os credores.
Para os Juízos, na administração judicial. Para empresas, advogados e credores, na assistência técnica, do pedido de recuperação ao cumprimento do plano. Sempre em processos distintos.
Duas frentes
Na recuperação judicial e na falência, em processos distintos
Para os Juízos
Administração judicial
Encargo específico, com atribuições próprias, acompanhamento da recuperação ou falência e prestação de informações ao Juízo e aos credores.
Administração judicial Para empresas, advogados e credoresAssistência técnica
Preparação do pedido de recuperação, estudos de viabilidade, laudo econômico-financeiro, créditos e cálculos ao longo de todo o processo.
Assistência em recuperação e falênciaPara os JuízosAtuação como administrador judicial nomeado pelo Juízo.
01Natureza do encargo
Um encargo distinto da perícia
O administrador judicial é nomeado pelo juiz e atua como auxiliar do Juízo, com as atribuições da Lei nº 11.101/2005. A atuação é distinta da perícia e da constatação prévia.
Acompanhamento do processo
Prestação de informações documentadas ao Juízo e aos credores ao longo da recuperação judicial ou da falência.
Créditos e obrigações
Origem, contratos, pagamentos, garantias e evolução dos valores examinados por credor e data pertinente.
Constatação prévia
Quando especificamente designada, exame das condições reais de funcionamento e da regularidade e completude da documentação, sem antecipar juízo de viabilidade econômica.
Créditos, ativos e informações financeiras apresentados de acordo com a função e o escopo da designação.
02Atribuições
O que a Lei nº 11.101/2005 atribui ao administrador judicial
Principais atribuições, previstas em especial no art. 22, conforme o procedimento.
Na recuperação judicial
- Fiscalização das atividades do devedor e do cumprimento do plano de recuperação judicial.
- Relatório mensal das atividades do devedor, com fiscalização da veracidade e da conformidade das informações prestadas.
- Fiscalização das tratativas e da regularidade das negociações entre devedor e credores.
- Relatório sobre a execução do plano de recuperação.
Na falência
- Arrecadação dos bens e documentos do devedor e avaliação dos bens arrecadados.
- Relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência.
- Atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores, e representação da massa falida em juízo.
- Prestação de contas.
Em ambos os procedimentos
- Verificação dos créditos, elaboração da relação de credores e consolidação do quadro‑geral de credores.
- Prestação das informações pedidas pelos credores interessados e resposta a ofícios de outros juízos e órgãos públicos.
- Manutenção de endereço eletrônico com informações atualizadas sobre os processos.
- Estímulo à conciliação, à mediação e a outros métodos alternativos de solução de conflitos.
03Verificação de créditos
Do edital ao quadro‑geral de credores
Cada crédito examinado com base nos livros contábeis e nos documentos comerciais e fiscais do devedor, e nos documentos apresentados pelos credores.
- 01
Habilitações e divergências
Publicado o edital, os credores têm 15 dias para apresentar habilitações ou divergências ao administrador judicial.
art. 7º, § 1º - 02
Exame documental
Conferência de cada crédito com os livros contábeis e os documentos comerciais e fiscais do devedor e com os documentos apresentados pelos credores.
art. 7º, caput - 03
Relação de credores
Publicação da relação de credores em até 45 dias, contados do fim do prazo das habilitações.
art. 7º, § 2º - 04
Impugnações
Prazo de 10 dias para impugnações perante o Juízo, com parecer do administrador judicial.
art. 8º e art. 12, parágrafo único - 05
Quadro‑geral de credores
Consolidação com base na relação de credores e nas decisões das impugnações, para homologação pelo juiz.
art. 18
Entrega
Pareceres sobre habilitações, divergências e impugnações fundamentados nos livros e documentos do devedor e nos documentos dos credores.
04Relatórios
Relatórios que permitem acompanhar o processo
Na recuperação judicial, o relatório mensal de atividades e o relatório da fase administrativa seguem a padronização da Recomendação nº 72/2020 do Conselho Nacional de Justiça.
Créditos
Relatório da fase administrativa
Resumo da análise das habilitações e divergências, apresentado com a relação de credores.
Recomendação CNJ nº 72/2020Encerramento
Relatório sobre a execução do plano
Relatório circunstanciado sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor, apresentado em até 15 dias, conforme determinado na sentença de encerramento.
art. 63, IIIFalência
Causas e circunstâncias da falência
Relatório apresentado em até 40 dias, contados da assinatura do termo de compromisso, prorrogáveis por igual período.
art. 22, III, “e”Para empresas, advogados e credoresAtuação como assistente técnico, em processos distintos daqueles em que atua na administração judicial.
05Assistência técnica em recuperação e falência
Do pedido de recuperação ao cumprimento do plano
O exame técnico que a recuperação judicial exige, com a experiência de quem também atua na administração judicial.
Preparação do pedido
Organização das demonstrações contábeis, do fluxo de caixa e de sua projeção e da relação de credores que instruem o pedido de recuperação judicial, com atenção à completude documental.
art. 51, II e IIIViabilidade e plano
Demonstração da viabilidade econômica e laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos que acompanham o plano de recuperação.
art. 53, II e IIIProjeções e cenários
Projeções de resultado e de caixa, premissas e cenários de pagamento aos credores, com os cálculos que sustentam cada proposta.
Créditos e impugnações
Cálculo e conferência de créditos, habilitações, divergências e impugnações, com exame de garantias, pagamentos e atualizações.
Negociação e assembleia
Identificação da causa e do efeito de cada divergência, com cenários econômicos para a negociação com credores e para a assembleia‑geral.
Cumprimento e aditivos
Acompanhamento do cumprimento do plano, revisão de projeções e aditivos, com os cálculos de cada alteração proposta.
Para credores
O plano visto pelo lado de quem recebe
Exame do plano, das projeções e da viabilidade apresentada; avaliação de garantias, quantificação de créditos e cálculo dos efeitos das condições de pagamento propostas.
Contato
Comunicações sobre os processos
Administração judicial
administracaojudicial@Juízos, cartórios e interessados. Habilitações e divergências na fase administrativa seguem o endereço eletrônico indicado no edital de cada processo.